Se você está lendo esses Termos de Uso, é porque pretende adquirir produto ou serviço de uma empresa parceira e cliente da FLASHPAG, diretamente no site daquela empresa. Ao dar seu assentimento aqui, você não está a contratar uma prestação de serviços por parte da FLASHPAG, mas apenas a aderir a essa modalidade de pagamento, remessa de valores e de conversão cambial que foi contratada pela empresa parceira, assim como a todas as regras desses Termos de Uso.
OBJETO: FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS
1. A FLASHPAG INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., doravante apenas “FLASHPAG”, é uma empresa de facilitação de pagamentos internacionais, com foco no mercado varejista de suplementos e produtos alimentares. Ela atua como intermediária entre os consumidores no território brasileiro e empresas estrangeiras, que a contratam porque pretendem vender em mercado nacional, e/ou entre consumidores estrangeiros e empresas brasileiras.
1.1 A prática de facilitação de pagamentos internacionais consiste na obtenção dos valores do consumidor final em determinada moeda, com a posterior remessa deste mesmo valor em outra moeda global, para o fornecedor internacional ou nacional – caso se trate de relação entre consumidor internacional e fornecedor brasileiro.
1.2 A FLASHPAG possui, como única atividade, a remessa de valores referentes a uma operação financeira internacional – de compra e venda, por exemplo – entre comprador e vendedor, que se encerra com a efetivação da transação.
1.3 A facilitação de pagamentos internacionais relaciona-se unicamente com a intermediação do pagamento de valores convencionados em contratos entre, respectivamente, fornecedores estrangeiros ou nacionais e/ou consumidores nacionais ou estrangeiros.
1.4 A FLASHPAG, precisamente porque tem sua atividade resumida à remessa internacional de valores, não tem acesso a informações e descrições dos produtos ou serviços que serão comercializados e cujo pagamento é sujeito à sua intermediação. Ao contrário: ela apenas recebe a informação de uma ordem de pagamento específica, num determinado valor e vinculada a uma transação comercial entre as duas partes indicadas. A partir daí, sua atividade resume-se a realizar a remessa dos valores – de uma parte à outra –, com a conversão cambial tal como explicitado nestes Termos de Uso.
1.5 O serviço de facilitação de pagamentos internacionais tem como tomadora a empresa parceira ou cliente, em cujo site o usuário adquiriu os produtos ou serviços. O usuário não é tomador ou destinatário dos serviços prestados pela FLASHPAG. Por isso, somente aquela empresa tem o direito de pleitear o envio da respectiva nota fiscal da prestação de serviço de facilitação de pagamentos internacionais.
1.6 Não se enquadram no objeto da facilitação de pagamentos internacionais e, por conseguinte, no escopo dos serviços prestados pela FLASHPAG:
(i) a fabricação, a distribuição e a entrega de produtos/serviços;
(ii) a fiscalização da qualidade, da quantidade e da segurança dos produtos/serviços que o usuário adquirir;
(iii) a fiscalização e a garantia de que os produtos/serviços serão efetivamente entregues ao usuário;
(iv) a participação na operação como co-vendedor ou co-comprador, tratando-se sua participação de mera intermediação financeira de pagamentos;
(v) a participação como responsável tributário por quaisquer tributos incidentes na transação comercial entre fornecedor e vendedor, já que a facilitação de pagamentos se realiza mediante operação autônoma e independente, de mera remessa desses valores, após a necessária conversão cambial. Não há, portanto, interesse comum entre a FLASHPAG e as partes da transação de aquisição de produtos ou serviços a não ser no que toca à remessa de valores.
1.6. Em relação ao item 1.5 (v), no caso de a FLASHPAG vir a ser responsabilizada pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a operação de compra e venda de produtos ou serviços que apenas intermediou na condição de facilitadora de pagamentos internacionais, ela terá o direito a cobrar das partes o reembolso pelo valor do tributo, devidamente atualizado, além de valores referentes a eventual multa, juros e correção monetária.
PROCURAÇÃO, INFORMAÇÕES CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO
2. Para aderir ao modo de pagamento contratado pela empresa cliente e parceira da FLASHPAG (facilitação de pagamentos internacionais), o usuário deverá ter se cadastrado junto ao site da empresa fornecedora do bem ou serviço que ele pretende adquirir. Essa empresa, por meio de API, encaminhará as informações lá prestadas para a FLASHPAG, que procederá à facilitação de pagamentos internacionais. O consumidor deverá prestar as seguintes informações: nome completo, idade, e-mail, CNPJ/CPF e endereço atualizado.
3. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o usuário autoriza a FLASHPAG a contratar instituição cambial, que realizará a operação de câmbio (conversão de moeda) que a facilitação de pagamentos internacionais pressupõe. Para tanto, o usuário, com a aceitação destes termos de uso, outorga procuração à FLASHPAG para contratar essa empresa terceirizada e, nesse sentido, realizar a operação de câmbio em seu nome e a posterior remessa de valores ao fornecedor cujas atividades se dão em país diverso do país do usuário.
3.1. Ao assinar os presentes Termos de Uso, o usuário concorda com as taxas de câmbio contratadas pela FLASHPAG junto à instituição cambial.
3.2. O usuário está limitado ao valor de US$3 mil (três mil dólares americanos) mensais para uso dos métodos de pagamento oferecidos pela FLASHPAG em seus sites parceiros.
3.3. Ao assinar os presentes termos de uso, o usuário se compromete pela veracidade das informações prestadas e pela lisura dos documentos eventualmente enviados à FLASHPAG, assim como pela correção do preenchimento de seus dados. Eventual constatação de falsidade acarretará a imediata suspensão dos serviços de que aqui se trata, ao que se seguirá pedido de esclarecimentos para o usuário e, se for o caso, comunicação às autoridades competentes.
3.4. A FLASHPAG não se responsabiliza por equívocos nas informações prestadas pelo usuário. Além disso, como a responsabilidade pela procedência e veracidade das informações é exclusiva do usuário, apenas este poderá ser responsabilizado, civil, administrativa ou criminalmente, por eventuais ilícitos apurados nesse âmbito.
3.5. Todas as informações fornecidas pelo usuário serão arquivadas e mantidas em sigilo pela empresa FLASHPAG, exclusivamente para fins de controle interno, sendo vedada a concessão destes dados para terceiros sem expressa autorização, salvo no caso das hipóteses legais, assim como quando se tratar de cessão para a empresa fornecedora diretamente ligada à relação consumerista iniciada pelo usuário.
3.6. Desde já fica estabelecido que a FLASHPAG tem plena autonomia para fornecer toda e qualquer informação acerca da transação realizada para quaisquer órgãos oficiais que solicitem, especialmente quando houver qualquer suspeita de ilegalidade no ato praticado.
3.7. Fica plenamente estabelecido, desde já, que a FLASHPAG não mantém vínculo com os consumidores ou com os fornecedores dessas transações, exceto a contratação, pelos fornecedores, para a facilitação de pagamentos internacionais e, portanto, não integrando cadeia de consumo em quaisquer das acepções do termo.
3.8. O usuário declara que jamais contatou a FLASHPAG para negociar os termos do negócio, e que a FLASHPAG não teve nenhuma relação, mesmo indireta, em sua decisão de adquirir o produto/serviço contratado. Declara, também, que conheceu a FLASHPAG apenas após já ter contratado o produto/serviço do fornecedor, e que sabe que seus serviços, prestados ao fornecedor, limitam-se à remessa de valores ao fornecedor, sem qualquer participação na fabricação, na distribuição e na entrega do produto/serviço.
3.9. O usuário declara ter conhecimento de que a FLASHPAG não se responsabiliza – e nem poderia se responsabilizar – por eventuais vícios de qualidade e quantidade dos produtos e serviços por aquele adquiridos.
3.10. O usuário compromete-se a verificar, com atenção, a lisura e a licitude dos produtos e serviços que contrata dos fornecedores (websites), não podendo se valer da FLASHPAG para praticar ou promover atividades ilícitas em quaisquer esferas (civil, criminal, administrativa, tributária, de propriedade intelectual, ambiental e outras). Assim, o usuário atesta que verificará as eventuais vedações legais e regulamentares, de modo que possíveis retenções e apreensões de produtos, com a responsabilização decorrente desses atos administrativos, atingirá apenas o usuário, jamais podendo atingir a FLASHPAG.
3.11. O usuário atesta a retidão da operação intermediada e que não está adquirindo nenhum produto ilícito em nenhuma ordem, respeitando, não exaustivamente:
3.11.1. LEI N.º 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro;
3.11.2. LEI N.º 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;
3.11.3. DECRETO-LEI N.º 2.848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro;
3.11.4. LEI N.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas;
3.11.5. LEI Nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos previstos nesta lei;
3.11.6. LEI Nº 12.865/2013, que dispõe sobre os Arranjos de Pagamento e as Instituições de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);
3.11.7. LEI Nº 13.260/2016, que disciplina o Financiamento do Terrorismo;
3.11.8. LEI N.º 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3.11.9. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Segurança da República Federativa do Brasil;
3.11.10. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil;
3.11.11. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil;
3.11.12. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil;
3.11.13. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil;
3.11.14. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações da República Federativa do Brasil;
3.11.15. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil;
3.11.16. Os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
3.11.17. As leis, regulamentos, instruções normativas, portarias e consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notadamente aquelas que impõem restrições à importação e à comercialização de determinadas substâncias e produtos.
3.12. Porque a FLASHPAG tem sua atuação focada na facilitação de pagamentos internacionais ocorridos no mercado de suplementos e produtos alimentares, o cumprimento do disposto no item 3.11.17 pelo usuário é especialmente importante. Ao mesmo tempo, como consta do item 1.4 destes Termos de Uso, a FLASHPAG não tem acesso direto ao objeto, à qualidade e procedência de produtos e serviços cujos pagamentos internacionais ela facilita. Assim, o usuário atesta:
3.12.1. Se o produto objeto da transação for sujeito a alguma restrição de importação ou comercialização pela Anvisa, ou a qualquer regulamentação específica, a exemplo da necessidade de registro prévio/autorização especial de importação, embarque ou comercialização/receita médica, o usuário atesta que cumpre todos esses requisitos, isto é, que procedeu ao registro eventualmente necessário, que detém a necessária autorização para a operação e/ou que detém a receita médica específica, se for o caso.
3.12.2. Nenhum produto que for transacionado pelo usuário e que for sujeito a transações cujos pagamentos internacionais sejam facilitados pela FLASHPAG tem sua importação vedada pela Anvisa.
3.12.3. Se algum(ns) produto(s) transacionado(s) pelo usuário por meio da FLASHPAG (no que se refere à remessa do pagamento internacional) tiver vedação à comercialização atacadista ou varejista no Brasil, com permissão de aquisição e importação somente para consumo próprio, o usuário atesta que esta será a finalidade exclusiva do produto adquirido.
3.13. A FLASHPAG não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dessas normas jurídicas por parte do usuário, seja no que toca à sua importação ou à destinação que se der a ele.
3.14. O usuário declara estar ciente de que a FLASHPAG possui setor especializado em compliance, conforme Política de Compliance publicamente disponibilizada em seu sítio eletrônico e no link: https://flashpag.com/politica_compliance.html. O usuário declara que leu a política de compliance acima mencionada.
3.15. O usuário declara estar ciente e de acordo com seu dever no sentido de, caso sejam requeridas informações ou documentos complementares que versem sobre a operação intermediada pela FLASHPAG, apresentá-los em tempo hábil, nos termos do item 5 da Política de Compliance.
3.16. O usuário declara estar ciente de que a FLASHPAG, após análise da operação pelo setor especializado em compliance e eventual requerimento de documentos complementares, não estará obrigada a intermediar operação sobre a qual recaia qualquer suspeita de atividade ilícita civil, administrativa ou penalmente, nos termos do item 5 da Política de Compliance.
3.17. Em caso de recusa à intermediação da operação por parte da FLASHPAG, esta rescindirá a operação, reembolsando ao usuário, se for o caso, por procedimento interno e dependente de requerimento específico por parte do usuário à FLASHPAG, os valores que eventualmente já tiverem sido arrecadados e/ou convertidos cambialmente, obedecendo-se as normas de funcionamento da instituição cambial que realizou a operação de câmbio (conversão de moeda).
3.18. O usuário declara conhecer as normas de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira, sobretudo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como que adotou e adotará as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento dessas leis, o que inclui, se for o caso, seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por ele contratados. Declara, por fim, que todos os valores que passarão pelas diligências da FLASHPAG têm origem lícita. Caso haja fundadas suspeitas contra o usuário, no sentido da presente cláusula, a FLASHPAG reserva para si o direito de não intermediar transações de que ele seja parte.
3.19. Em nenhuma hipótese a FLASHPAG poderá ser responsabilizada por atos, fatos e/ou falhas atribuíveis a terceiros, sobretudo, mas não apenas, os ocorridos na transação entre o fornecedor (website) e o usuário. Citamos, como exemplo: (i) pagamentos feitos a destinatários equivocados, (ii) problemas de conexão, equívocos ou omissões no conteúdo do website do fornecedor, (iii) vícios e defeitos no produto ou serviço adquirido, (iv) problemas ligados à entrega do produto, a exemplo de retenção pelas autoridades alfandegárias, fazendárias e/ou postais, (v) entre outros.
3.20. A FLASHPAG não se responsabiliza pela retenção ou bloqueio da transação decorrente de ordens de instituições oficiais
REEMBOLSOS E TRIBUTOS
4. Caso o usuário pretenda exercer direito de arrependimento ou a devolução de produtos defeituosos, seu pleito deverá ser tratado direta e exclusivamente com a empresa fornecedora, não podendo a FLASHPAG ser responsabilizada por qualquer ausência de devolução de valores, vez que, como mera intermediária de pagamentos, não tem posse definitiva dos valores pagos pelo consumidor, assim como não integra essa cadeia de consumo, não se responsabilizando por eventuais vícios de qualidade e quantidade dos produtos e serviços cujos meros pagamentos intermedia.
4.1. A FLASHPAG responsabiliza-se apenas pela execução de eventuais reembolsos de valores ao usuário. Esse reembolso acontecerá após o requerimento por parte do fornecedor (website parceiro e contratante), com a retenção dos valores devidos a título de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), sem a devolução desses valores ao usuário, portanto.
4.2. O reembolso por parte do fornecedor (website) será disponibilizado à FLASHPAG em moeda estrangeira, para pagamento no Brasil, quando será convertido em moeda local por instituição financeira autorizada a esse tipo de operação. Ela utilizará a taxa de câmbio por ela praticada no dia da operação de reembolso e o crédito em conta em moeda nacional será feito pela FLASHPAG na conta corrente informada pelo usuário.
4.3. Os serviços prestados pela FLASHPAG envolvem operações de câmbio por empresa terceirizada, de modo que há aí incidência do IOF. Esses impostos serão sempre pagos pelo usuário, ainda que a coleta desse valor, com o repasse às autoridades fiscais, seja da FLASHPAG.
4.4. O usuário tem a obrigação legal e contratual de informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e serviços que venha a adquirir no fornecedor (website). Também deve estar atento e cumprir todas as obrigações acessórias a esses tributos, em todas as esferas da Administração Pública, direta e indireta. A FLASHPAG não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por tributos que incidam sobre a operação de importação a que se submeteu o usuário em sua relação com o fornecedor (website).
ADESÃO E MEIOS DE PAGAMENTO
5. A adesão aos presentes Termos de Uso se dará quando do pagamento dos valores do serviço ou produto adquirido pelo usuário, já que, antes da confirmação do pagamento, lhe será disponibilizada a leitura dos presentes termos de uso.
6. Serão aceitos como meios de pagamento para a aquisição de qualquer produto fornecido:
a. cartão de uso doméstico ou internacional;
b. ordem de transferência bancária de fundos a partir de conta de depósito;
c. boleto bancário.
RELAÇÃO COM O USUÁRIO
7. Estes Termos de Uso regem a adesão do usuário às regras da facilitação de pagamentos contratadas pela empresa cliente da FLASHPAG. Usados neste documento, os termos "serviço FLASHPAG," "nosso serviço" ou "o serviço" significam o serviço aqui descrito, que, em virtude da adesão do usuário, permite o acesso ao site da empresa para a assistência técnica ou serviços de segurança. Da mesma forma, quando se utilizar o termo “produto”, se estará a referir aos produtos adquiridos de terceiros cuja transação passará pelos serviços da FLASHPAG, descritos no artigo 1 destes termos de uso.
8. A adesão do usuário ao pagamento por meio de facilitadora de pagamentos internacionais pressupõe concordância integral com os presentes Termos de Uso.
8.1. Em caso de discordância das disposições constantes destes Termos de Uso, sugere-se que o usuário busque o fornecedor do produto ou serviço que pretende contratar e requeira outras possibilidades para a remessa do valor.
9. A FLASHPAG poderá alterar esses Termos de Uso periodicamente, independentemente de qualquer aviso prévio.
10. Com a adesão do usuário ao pagamento por meio de facilitadora de pagamentos internacionais pela FLASHPAG, presume-se consentimento com o recebimento de comunicados por meios eletrônicos da FLASHPAG relacionados à conta do usuário.
10.1. A comunicação incluirá o envio de e-mails para o endereço de e-mail informado durante a inscrição, a publicação de comunicados pela FLASHPAG, e poderá incluir avisos relacionados à conta do usuário (autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento, confirmações e outras informações relativas a transações).
10.2. Tal comunicação constituirá parte do relacionamento do usuário com a FLASHPAG.
10.3. O usuário concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações enviadas eletronicamente pela FLASHPAG satisfazem os requisitos legais de comunicação.
10.4. O usuário deve manter cópias das comunicações eletrônicas, imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica.
10.5. O usuário também concorda em receber outras comunicações da FLASHPAG, como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da FLASHPAG, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação.
10.6. Caso o usuário não queira mais receber determinados comunicados não transacionais da FLASHPAG, basta alterar as configurações de sua conta.
11. A FLASHPAG reserva para si o direito de conduzir testes, e ao utilizar o serviço o usuário concorda que ela poderá incluí-lo ou não nestes testes sem aviso prévio.
12. A FLASHPAG reserva para si o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente e sem aviso prévio a forma como o serviço é oferecido e operado.
13. A FLASHPAG reserva para si, nos termos da Circular Bacen n.º 3.978/2020, o direito de realizar Estudos de Perfis de Impacto de usuários, levando em conta o histórico de operações realizadas e as características relevantes dos players que as compõem – consumidores e fornecedores. Ela considerará, sobretudo, as atividades do fornecedor internacional, especificamente os bens, produtos ou serviços que comercializam, de modo a direcionar futuras modificações nestes Termos de Uso e na sua Política de Compliance, notadamente a respeito das normas legais a serem observadas.
14. O usuário concorda em aderir à facilitação de pagamentos internacionais fornecida pela FLASHPAG, incluindo todos os recursos e funcionalidades dele, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo ali previstas.
14.1. O usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto das formas expressamente autorizadas por estes Termos de Uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas por intermédio da FLASHPAG sem a autorização expressa e por escrito da FLASHPAG e dos licenciadores.
14.2. Compromete-se, também, a não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo da FLASHPAG, usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o serviço FLASHPAG, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pela FLASHPAG, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo da FLASHPAG de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados.
14.3. Além disso, o usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à FLASHPAG, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
15. A FLASHPAG resguarda a privacidade de todos os dados relativos aos usuários e às suas operações intermediadas, exceto em casos em que expressamente requisitada judicialmente, por órgãos governamentais competentes, a apresentar informações relacionadas a operações que envolvam ilícitos de qualquer ordem, ressalvado o contraditório do usuário e da FLASHPAG e o direito da FLASHPAG de recusa à apresentação das informações requeridas em casos que envolvam, em caráter exemplificativo, e não exaustivo, abuso de autoridade e pedido infundado em provas ou direitos.
16. O usuário deve ter cautela e atenção quando de comunicados que solicitem o envio de dados de cartão de crédito ou outras informações sobre sua conta, considerando sempre o seguinte:
16.1. Responder a comunicados dessa natureza com informações pessoais poderá resultar no roubo dos dados pessoais do usuário.
16.2. A FLASHPAG reserva para si o direito de suspender qualquer cadastro, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao titular da conta, para proteger a si mesma e empresas associadas de atividades suspeitas de serem fraudulentas, inclusive nos casos em que sejam detectadas operações que incidam em uma das condutas listadas exemplificativamente no item 5 da Política de Compliance.
16.3. Havendo suspensão do cadastro por algum motivo, a FLASHPAG propõe-se a analisar a situação, podendo manter a suspensão ou retirá-la a depender do resultado da averiguação.
16.4. Aplica-se a este item as disposições do item 3, no tocante a eventual submissão da operação intermediada à análise pelo setor especializado de compliance da FLASHPAG.
17. Nenhuma disposição nesses termos deverá afetar qualquer direito legal que assista ao consumidor. Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
18. O serviço da FLASHPAG é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.
19. Esses Termos de Uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação brasileira.
20. A FLASHPAG terá liberdade para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em comunicações enviadas ("Feedback"), incluindo respostas a questionários por meio do serviço FLASHPAG, o site da FLASHPAG e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço da FLASHPAG.
20.1. Além disso, o usuário concorda em não reivindicar quaisquer "direitos" ao Feedback, até a extensão permitida pelas leis aplicáveis.
21. Para obter mais informações sobre o serviço o cliente poderá entrar em contato diretamente no e-mail da FLASHPAG (info@flashpag.com).
22. Se quaisquer disposições destes Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
23. Estes Termos de Uso consistem em relação contratual bilateral, de modo que podem ser rescindidos por qualquer das partes, a qualquer tempo, ressalvados os direitos já consolidados.
FORO
24. Quaisquer litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
Cidade/Estado, data do consentimento.